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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0008819-94.2026.8.16.0000

Recurso: 0008819-94.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Agravante(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado(s): Município de Londrina/PR

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão
que deferiu penhora de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em
execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Londrina, com fundamento na
natureza propter rem do crédito tributário, que acompanha o bem
independentemente do proprietário. A agravante sustenta que, enquanto não
quitada a dívida do financiamento, não podem incidir restrições judiciais sobre o
imóvel, requerendo a exclusão da penhora sobre o bem e sua limitação aos direitos
do devedor fiduciante. A decisão recorrida reconheceu a possibilidade de penhora
do imóvel, mesmo gravado por alienação fiduciária, e determinou a análise dos
créditos fiduciários em fase própria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel
gravado com alienação fiduciária em execução fiscal de IPTU, tendo em vista a
natureza propter rem do crédito tributário, e se compete à Justiça Estadual ou à
Justiça Federal para julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica
Federal, empresa pública federal interessada no feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Caixa Econômica Federal, na condição de empresa pública federal e credora
fiduciária, possui interesse jurídico que desloca a competência para a Justiça
Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em
que empresa pública federal figure como interessada.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 109, I; CTN, art. 123; Lei nº 9.514
/1997, art. 27, § 8º; CC/2002, art. 1.368-B, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0063081-91.2026.8.16.0000, Rel. Des.
Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, AgInt 0025664-
41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j.
07.01.2026; TJPR, AgInt 0101357-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do
Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; Súmula nº 150/STJ.
Resumo em linguagem acessível:O juiz decidiu que, como a Caixa Econômica
Federal é uma empresa pública federal interessada no processo, quem deve
analisar o pedido é a Justiça Federal, e não a Justiça estadual. Por isso, o recurso
apresentado pela Caixa não foi aceito aqui, e o processo será enviado para a
Justiça Federal, que vai decidir sobre a penhora do imóvel que está em alienação
fiduciária. Isso acontece porque a Constituição diz que casos envolvendo empresas
públicas federais devem ser julgados pela Justiça Federal.
CLS.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão de mov.
123.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0049457-69.2022.8.16.0014, que assim consignou:
“1. Em atenção às questões suscitadas na petição de evento 121, cumpre de plano
esclarecer que, em que pese a Caixa Econômica Federal não seja executada
nestes autos, figurando como terceira interessada, a execução fiscal em análise tem
por objeto dívida de IPTU, que por sua natureza propter rem, acompanha o bem
imóvel independentemente de quem seja seu proprietário.
Sendo assim, conquanto o imóvel objeto dos autos possua alienação fiduciária,
conforme informado, os créditos gerados pelo próprio bem, tais como o IPTU, como
no caso em exame, são garantidos por esse mesmo bem, sem óbice das
obrigações de natureza pessoal contraídas por seu proprietário. Isso se verifica,
especialmente no caso específico do IPTU, onde há disposição expressa no art. 123
do Código Tributário Nacional de que as convenções particulares são inoponíveis à
Fazenda Pública.
A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade
de se penhorar o imóvel para garantia da dívida de natureza de propter rem, mesmo
nas hipóteses de alienação fiduciária:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES
CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM
DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, §
8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do
contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as
relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas
diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes,
como é o caso relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito
do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica
propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de
propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer
proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de
proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de
maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial
movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá
origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a
natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.
4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor
fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para
que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual
depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de
quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao
optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do
exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5.
Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi,
relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23
/5/2023, DJe de 12/9/2023.) (destaquei)
No mesmo sentido já entendeu também o e. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA
QUE DEFERE A PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA
QUE PREFERE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA
DÍVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, COM SUB-ROGAÇÃO E DIREITO DE
REGRESSO EM FACE DO DEVEDOR. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0095690-
35.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.05.2024)
[destaquei]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA
CONDOMINIAL. DECISÃO QUE ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL A PENHORA
DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, MAS APENAS SEUS
DIREITOS, POR ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO
CONDOMÍNIO CREDOR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO
IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NO RESP 2.059.278/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE
CITAÇÃODECISÃO REFORMADA. DA CREDORA FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO,
FACULTANDO-LHE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. Recurso conhecido e provido
(TJPR - 8ª. Câmara Cível - 0097559-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.03.2024) [destaquei]
Portanto, em que pese não se desconheça a existência de intensa controvérsia
acerca da possibilidade em análise, em vista dos fundamentos acima esposados,
especialmente no tocante à natureza da obrigação subjacente, a rigor, não há se
falar em óbice à penhora sobre o bem em si.
Outrossim, os créditos habilitados nos autos decorrentes do contrato de alienação
fiduciária do imóvel em questão, serão objeto de oportuna análise pormenorizada e
solução, por ocasião de eventual instauração da fase de concurso de credores,
observada a ordem de preferência legal”.
Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese que: a. é proprietária do imóvel em
questão, por força de alienação fiduciária; b) até que seja integralmente paga a dívida do financiamento,
objeto da garantia, não poderão incidir restrições judiciais por dívidas do devedor fiduciante; c) o devedor da
demanda vinculada possui sobre o imóvel em apreço meramente direitos decorrentes do contrato de
alienação fiduciária, que são aqueles determinados pela Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de
bem imóvel.
Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso com a reforma da decisão para o fim de fim de tornar
sem efeito a penhora em relação ao imóvel garantido à agravante em alienação fiduciária, passando a incidir
somente em relação aos direitos do devedor sobre o referido bem (mov. 1.1).
O recurso restou recebido ao mov. 8.1.
Expedida a intimação do agravado em 05.02.2026 (ev. 10.1), foram apresentadas contrarrazões à seq. 14.1.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela remessa do recurso ao Tribunal Regional Federal
da 4ª Região ao mov. 17.1.
É o breve relatório.
Vieram os autos conclusos.
2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de penhora do imóvel matriculado sob n 96.115
junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central de Londrina, em virtude da existência de
alienação fiduciária em prol da Caixa Econômica Federal.
Tem-se que, por figurar como agravante empresa pública federal, a competência para julgamento do recurso
deve ser declinada ao c. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos moldes do que dispõe o art. 109 da
Constituição da República:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;”
Assim é que, manifestado interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, compete à Justiça Federal o
exame da questão, nos termos da Súmula 150 do c. Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 150. Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas.
Sobre o tema, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PENHORA
INCIDENTE SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – INTERESSE NO DESLINDE DA
DEMANDA QUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL –
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0063081-91.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 19.05.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA E ORA
AGRAVANTE. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO
DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO
PREJUDICADO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025664-41.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.01.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL
GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE
CREDORA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A MESMA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA
DECISÃO IMPUGNADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do
artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e Súmula 267 STF, a ação mandamental é
via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso ao qual possa ser atribuído
efeito suspensivo. "É inadmissível o mandado de segurança impetrado contra
decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de
instrumento não conhecido, pois, embora não se possa falar em violação ao
princípio da unirrecorribilidade, deve ser aplicada a Súmula 267/STF, segundo a
qual 'não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição', ainda que o exercício do poder de recorrer ocorra de modo diferido no
tempo, como na hipótese em que a impugnação da interlocutória apenas ocorrerá
em apelação ou em contrarrazões de apelação." ( RMS 60.641/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11 /2019).
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0101357-65.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 30.05.2025)
A corroborar o aqui exposto, parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça de mov. 17.1:
“Considerando a alienação fiduciária sobre o bem, a Caixa Econômica Federal
(credora fiduciária), apresentou impugnação, rejeitada na origem, por entender o
Magistrado que os créditos de IPTU são garantidos pelo imóvel, sem óbice das
obrigações de natureza pessoal contraídas por seu proprietário.
Contra a referida decisão, foi interposto o presente agravo.
Pois bem.
Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes
federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”
Já a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça estatui que “Compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”
Desse modo, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, a qual competirá analisar
a insurgência apresentada pela empresa pública”.
Colocada a questão nestes termos, tem-se que a decisão é nula diante da incompetência desta Corte de
Justiça, nos que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal.
3. Ante o exposto, em razão das peculiaridades do caso concreto, deixo de conhecer o recurso,
determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
4. Cumpra-se e intimem-se.
Curitiba, 24 de julho de 2026.

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
Relator